Entenda as principais mudanças na nova Lei para motorista que beber e causar acidente com morte.

Por Prof. Alexandre Matos

O presidente Michel Temer, por intermédio da Lei n.º 13.546/17 (publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2017), alterou quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Referidos artigos tiveram sua vigência implementada quatro meses após a publicação, ou seja, desde 19 de abril de 2018 a pena de reclusão para os casos de homicídio decorrente de acidente de trânsito, com comprovação de embriaguez do motorista, passou de 2 e 4 anos para 6 a 8 anos.  Além deste aumento do tempo de punição, a Lei também prevê o início do cumprimento da pena em regime fechado e não admite pagamento de fiança no caso de prisão em flagrante.

Quando foi noticiada essa mudança na Lei, circularam pelas redes sociais muitos boatos de que qualquer pessoa que fosse flagrada dirigindo embriagada poderia ficar presa por 8 anos.  No entanto, o certo é que essa mudança na Lei afetará somente o indivíduo que, ao dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, venha a se envolver em acidente com vítima fatal.

Nossos legisladores buscam forçar a conscientização da sociedade, pois as estatísticas demonstram que algumas pessoas ignoram as leis e continuam dirigindo após ingerir bebida alcoólica, correndo risco pessoal e colocando em risco a vida de outras pessoas.

Entre janeiro e dezembro de 2017, foram aplicadas 65.944 multas por constatação de embriaguez ao volante, bem como pela recusa ao teste do Etilômetro (bafômetro). A análise estatística da Polícia Militar aponta que a recusa em fazer o teste do bafômetro teve um aumento de 35% segundo. As prisões por embriaguez ao volante no Estado de São Paulo foram de 1.726 em 2017, contra 1.987 em 2016.

Esse tipo de motorista irresponsável precisa perceber que a Lei tenta satisfazer o anseio da sociedade, que almeja uma punição severa e sua efetiva aplicação. Com isso, espera-se que a impunidade esteja com os dias contados para quem dirige com teores alcoólicos acima do permitido por lei (superior a 0,33 miligrama por litro).

A vida deve sempre estar acima de qualquer diversão que envolva o ato de beber e dirigir, infelizmente ainda muito comum em todo o território nacional, bastando frequentar qualquer “balada” para constatar a quantidade de pessoas que consomem bebidas alcóolicas e tentarão voltar para suas casas dirigindo os seus carros.

Verdadeiros amigos não podem permitir ou incentivar que alguém beba e dirija. Deve haver inteligência suficiente para que um indivíduo do grupo deixe de beber naquele dia ou que o automóvel seja deixado em casa e a locomoção seja feita por intermédio de profissional (táxi, uber, etc.).

Nesse sentido, a prática de chamar motoristas profissionais para levar as pessoas para casa deve sempre ser estimulada. Mais campanhas devem ser feitas, chamando a atenção das pessoas para evitar que seus familiares passem pela terrível experiência de ficarem presos e, o que é pior, matar um ser humano. Os motoristas de aplicativos estão ai para colaborar para a diminuição dos acidentes de trânsito, certamente. É um agente que trabalha em prol e por um trânsito mais seguro.

Atuo há 15 anos como consultor no segmento de Legislação de Trânsito, tendo acompanhado mais de 30 mil processos e atendido algumas centenas de pessoas, o que me permite dar testemunho sobre o imenso sofrimento de pessoas que tiveram um familiar ou um amigo atrás das grades, preso em flagrante por dirigir alcoolizado.

Importante mencionar que o motorista flagrado dirigindo sob o efeito de álcool responderá a processo administrativo junto ao órgão de trânsito, sendo garantido o seu direito à ampla defesa nas três instâncias de julgamento, além da possibilidade de discussão na via judicial.

Professor Alexandre Matos – Especializado em Gestão e Direito de Trânsito; Pós Graduado em Gestão, Engenharia e Organização de Trânsito, Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania e Instrutor de Trânsito – CENTEC, o professor Matos é Bacharel em Direito e membro da comissão de Direito de Trânsito da OAB/SP- Subseção de São Miguel Paulista e palestrante e professor convidado na OAB e empresas privadas. Há 15 anos Alexandre Matos atua como consultor no segmento de Legislação de Trânsito e ministra palestras gratuitas sobre o tema.

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